REsp 2214272 - DECISAO

REsp 2214272 - DECISAO

O recurso foi provido porque o STJ reiterou seu entendimento de que o crédito presumido de ICMS representa renúncia fiscal do Estado e não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem violar o pacto federativo; assim, a limitação temporal dos efeitos da concessão da segurança a 31/12/2023, fundada na superveniência da Lei n. 14.789/2023, é indevida, já que a revogação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e a qualificação do incentivo como subvenção não alteram o fundamento constitucional adotado nos precedentes.

Parties
Recorrente: SGR Indústria e Comércio de Têxteis Ltda; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Lei 14.789/2023, Limitação Temporal Dos Efeitos Da Decisão
Direito Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Princípio Federativo Subvenção Para Investimento Lei Complementar 160/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

SGR Indústria e Comércio de Têxteis Ltda

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
  2. 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 e da Lei n. 14.789/2023 sobre o entendimento consolidado do STJ
  3. 3 Validade da limitação temporal dos efeitos da concessão da segurança a 31/12/2023

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o STJ reiterou seu entendimento de que o crédito presumido de ICMS representa renúncia fiscal do Estado e não pode ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sem violar o pacto federativo; assim, a limitação temporal dos efeitos da concessão da segurança a 31/12/2023, fundada na superveniência da Lei n. 14.789/2023, é indevida, já que a revogação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e a qualificação do incentivo como subvenção não alteram o fundamento constitucional adotado nos precedentes.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para afastar a limitação temporal dos efeitos da concessão da segurança a 31.12.2023
  • Publique-se. Intimem-se.