REsp 2214272 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 se a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 e a alteração do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 afastam o entendimento consolidado no EREsp n. 1.517.492/PR sobre a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
2. 2 se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a Fazenda Nacional não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ entende que a superveniência da LC n. 160/2017 não alterou o entendimento consolidado sobre a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Agravo não conhecido
• Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ