AREsp 2827782 - DECISAO

AREsp 2827782 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e, no mérito, confirmou o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; ademais, a superveniência da LC 160/2017 (art. 9º/10º que alteraram o art. 30 da Lei 12.973/2014) não é capaz de alterar essa conclusão, de modo que, diante da jurisprudência dominante (enunciado 568/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Princípio Federativo, Compensação Tributária, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Princípio Federativo Compensação Tributária Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do art. 30 da Lei 12.973/2014 (com as alterações pela LC 160/2017) sobre exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL
  3. 3 possível violação ao princípio federativo pela tributação federal de crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC) e, no mérito, confirmou o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo; ademais, a superveniência da LC 160/2017 (art. 9º/10º que alteraram o art. 30 da Lei 12.973/2014) não é capaz de alterar essa conclusão, de modo que, diante da jurisprudência dominante (enunciado 568/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.