AREsp 2910664 - DECISAO

AREsp 2910664 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em razão de entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR e jurisprudência subsequente de que o crédito presumido de ICMS não deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violar o princípio federativo, sendo irrelevante para esse fim a superveniência da LC 160/2017; aplica-se, assim, a orientação pacífica do STJ e a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Tema 1182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da LC 160/2017 sobre o enquadramento do crédito presumido como subvenção para fins de exclusão da base tributável
  3. 3 Se o acórdão recorrido apreciou os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (alegada negativa de prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, em razão de entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR e jurisprudência subsequente de que o crédito presumido de ICMS não deve integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violar o princípio federativo, sendo irrelevante para esse fim a superveniência da LC 160/2017; aplica-se, assim, a orientação pacífica do STJ e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial