AREsp 2988941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo) e porque a alegação de omissão não se sustenta diante da ausência de embargos de declaração na segunda instância; ademais, a superveniência da LC 160/2017 não altera o entendimento consolidado da Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado, Legislação Superveniente (lc 160/2017)
Tributário Constitucional Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Subvenção Para Investimento Princípio Federativo +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de invocação de legislação superveniente no recurso especial
  3. 3 inclusão ou exclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofensa ao princípio federativo) e porque a alegação de omissão não se sustenta diante da ausência de embargos de declaração na segunda instância; ademais, a superveniência da LC 160/2017 não altera o entendimento consolidado da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo.