REsp 2203260 - DECISAO

REsp 2203260 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: as questões relevantes foram enfrentadas com fundamentação suficiente, tendo-se mantido o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL conforme ERESP 1.517.492/PR e Tema 1182, e não se justificou o sobrestamento pois os recursos vinculados à Controvérsia 576/STJ não preencheram os requisitos legais para afetação (arts. 1.036 e 1.037 do CPC).

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Sobrestamento/afetação De Recurso Repetitivo (controvérsia 576/stj)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Sobrestamento/afetação De Recurso Repetitivo (controvérsia 576/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incidência ou não de IRPJ e CSLL sobre crédito presumido de ICMS
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Controvérsia 576/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: as questões relevantes foram enfrentadas com fundamentação suficiente, tendo-se mantido o entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ/CSLL conforme ERESP 1.517.492/PR e Tema 1182, e não se justificou o sobrestamento pois os recursos vinculados à Controvérsia 576/STJ não preencheram os requisitos legais para afetação (arts. 1.036 e 1.037 do CPC).

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional.
  • Intimem-se.