AREsp 2980968 - DECISAO

AREsp 2980968 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, não se desincumbiu do ônus de refutar tal fundamento.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante: PARTS IMPORT COM DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Compensação De Tributos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Constitucional Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Compensação De Tributos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

PARTS IMPORT COM DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da consonância do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada à luz do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula n. 83/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, não se desincumbiu do ônus de refutar tal fundamento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.