AREsp 2264125 - DECISAO

AREsp 2264125 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a inclusão desses créditos implicaria interferência indevida da União na política fiscal dos Estados-membros, em violação ao princípio federativo e à segurança jurídica, e a superveniência da LC 160/2017 e das alterações do art. 30 da Lei 12.973/2014 não modifica o precedente aplicável, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é provido.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Precedente Eresp 1.517.492/pr
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Precedente Eresp 1.517.492/pr

Case Brief

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e das alterações introduzidas pela LC 160/2017
  3. 3 Efeito do entendimento consolidado no EREsp 1.517.492/PR sobre a matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a inclusão desses créditos implicaria interferência indevida da União na política fiscal dos Estados-membros, em violação ao princípio federativo e à segurança jurídica, e a superveniência da LC 160/2017 e das alterações do art. 30 da Lei 12.973/2014 não modifica o precedente aplicável, de modo que o agravo é conhecido e o recurso especial não é provido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.