AREsp 2399145 - ACORDAO

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Por aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, especialmente no EREsp n. 1.517.492/PR, os créditos presumidos de ICMS têm natureza de incentivo fiscal e não configuram receita tributável, de modo que não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; a alteração legislativa trazida pela LC n. 160/2017 e a redação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 não são aptas a modificar esse entendimento consolidado, nem condicionam a exclusão ao cumprimento dos requisitos legais ali previstos.

Parties
Impetrante: VINÍCOLA CAMPESTRE LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Princípio Federativo, Súmula N. 568/stj, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Recursos Repetitivos
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Princípio Federativo Súmula N. 568/stj +3 more

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Parties

VINÍCOLA CAMPESTRE LTDA.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (16/10/2025 a 22/10/2025) Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS constituem receita tributável a integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 e a alteração do art. 30 da Lei 12.973/2014 modificam o entendimento do STJ sobre a exclusão desses créditos
  3. 3 Se a exclusão dos créditos presumidos da base do IRPJ/CSLL está condicionada ao cumprimento dos requisitos do art.30 da Lei 12.973/2014

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, especialmente no EREsp n. 1.517.492/PR, os créditos presumidos de ICMS têm natureza de incentivo fiscal e não configuram receita tributável, de modo que não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; a alteração legislativa trazida pela LC n. 160/2017 e a redação do art. 30 da Lei n. 12.973/2014 não são aptas a modificar esse entendimento consolidado, nem condicionam a exclusão ao cumprimento dos requisitos legais ali previstos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.