AREsp 2995871 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, pelo mérito processual, não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa na negativa de perícia (o indeferimento foi fundamentado na suficiência da prova documental, no caráter genérico do pedido e na inviabilidade técnica da perícia pelo longo lapso temporal) e porque o recorrente não apontou dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a orientação do STJ sobre indeferimento de perícia se firmou em sentido coincidente, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: COSTA SUL PESCADOS S.A.; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento, Súmulas Impeditivas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Crédito Presumido De ICMS Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prequestionamento +1 more

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Parties

COSTA SUL PESCADOS S.A.

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo: Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de crédito presumido de ICMS conforme classificação do produto
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, pelo mérito processual, não se conheceu do recurso especial porque não houve cerceamento de defesa na negativa de perícia (o indeferimento foi fundamentado na suficiência da prova documental, no caráter genérico do pedido e na inviabilidade técnica da perícia pelo longo lapso temporal) e porque o recorrente não apontou dispositivo de lei federal violado, incidindo a Súmula 284 do STF; ademais, a orientação do STJ sobre indeferimento de perícia se firmou em sentido coincidente, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência de e-STJ fls. 1416/1417, tornando-a sem efeitos
  • Conhecer do agravo interno