AREsp 2301822 - DECISAO

AREsp 2301822 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR), no sentido de que créditos presumidos de ICMS são incentivos fiscais que não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofenderem o princípio federativo; ademais, não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a invocação de lei superveniente (LC 160/2017) não é apta a modificar essa conclusão nem é admissível no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lucro Presumido, Subvenção Para Investimento
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lucro Presumido +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a matéria e sua aplicabilidade ao regime de lucro presumido

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou suficientemente a controvérsia e aplicou o entendimento consolidado do STJ (EREsp 1.517.492/PR), no sentido de que créditos presumidos de ICMS são incentivos fiscais que não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por ofenderem o princípio federativo; ademais, não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a invocação de lei superveniente (LC 160/2017) não é apta a modificar essa conclusão nem é admissível no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.