AREsp 2928930 - DECISAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL, razão pela qual se aplica a Súmula 83 do STJ, e o pedido de sobrestamento é improcedente pois a matéria não está afetada à sistemática dos recursos repetitivos.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Tributação Federal Sobre Incentivo Fiscal De ICMS, Súmula 83 Do STJ, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Crédito Presumido De ICMS Tributação Federal Sobre Incentivo Fiscal De ICMS Súmula 83 Do STJ Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à existência de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Controvérsia n.º 576/STJ)
  2. 2 incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; esta está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases do IRPJ e da CSLL, razão pela qual se aplica a Súmula 83 do STJ, e o pedido de sobrestamento é improcedente pois a matéria não está afetada à sistemática dos recursos repetitivos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.