AREsp 2953864 - DECISAO

AREsp 2953864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, confirmou-se que, à luz da jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR e posteriores), os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão da proteção ao pacto federativo, independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014; por outro lado, a discussão sobre a exclusão de demais benefícios fiscais de ICMS depende do atendimento dos requisitos legais e, quanto à exclusão dos valores para fins de PIS/COFINS, o feito foi sobrestado até o julgamento do Tema 843 pelo STF; não se verificaram omissões ou vícios de fundamentação no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Impetrante/recorrido: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E RAÇÕES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARÁ - SINDIALIMENTOS/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Pis/cofins, Mandado De Segurança Coletivo, Compensação Tributária, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Pis/cofins Mandado De Segurança Coletivo Compensação Tributária +1 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO E RAÇÕES BALANCEADAS NO ESTADO DO CEARÁ - SINDIALIMENTOS/CE

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inclusão/exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 e do art. 10 da LC 160/2017 aos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido
  3. 3 incidência de PIS/COFINS sobre créditos presumidos de ICMS (sobrestado pelo Tema 843/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, confirmou-se que, à luz da jurisprudência do STJ (EREsp 1.517.492/PR e posteriores), os créditos presumidos de ICMS são excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL em razão da proteção ao pacto federativo, independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014; por outro lado, a discussão sobre a exclusão de demais benefícios fiscais de ICMS depende do atendimento dos requisitos legais e, quanto à exclusão dos valores para fins de PIS/COFINS, o feito foi sobrestado até o julgamento do Tema 843 pelo STF; não se verificaram omissões ou vícios de fundamentação no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial