REsp 2158902 - DECISAO

REsp 2158902 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem quanto à análise da comprovação, pela impetrante, dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para caracterização dos benefícios de ICMS como subvenção de investimento; por isso, acabou-se declarando a nulidade do acórdão dos aclaratórios e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, com parcial provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá a omissão
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenção Para Investimento, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenção Para Investimento Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inclusão ou exclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 necessidade de comprovação dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para caracterização como subvenção de investimento
  3. 3 admissibilidade do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão no julgamento dos embargos de declaração proferidos pelo Tribunal de origem quanto à análise da comprovação, pela impetrante, dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 para caracterização dos benefícios de ICMS como subvenção de investimento; por isso, acabou-se declarando a nulidade do acórdão dos aclaratórios e determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão, com parcial provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; anulação do acórdão dos embargos de declaração e devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que suprirá a omissão

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento a fim de suprir a omissão apontada