AREsp 2992556 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da União exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ); ademais, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e insuficiente para efeito de admissibilidade.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Compensação Do Indébito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Compensação Do Indébito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

impetrante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando a matéria exige reexame de prova (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Se o acórdão recorrido afronta dispositivos apontados (art. 1.022 do CPC/2015 e normas tributárias)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência da União exigiria reexame de elementos fático-probatórios (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ); ademais, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e insuficiente para efeito de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela União.