AREsp 3197181 - DECISAO

AREsp 3197181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou adequada e fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo, com amparo em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.517.492/PR), a possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas havendo ausência de prova quanto ao cumprimento dos requisitos legais para a exclusão de outros benefícios fiscais e falta de prequestionamento de algumas alegações, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a possibilidade de exclusão do crédito presumido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo interno em parte e dou parcial provimento para reconhecer a possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos (tema 1182), Precatórios, Restituição De Indébito, Compensação Tributária, Ônus Da Prova, Prescrição
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos (tema 1182) Precatórios +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 distinção entre crédito presumido de ICMS e demais benefícios fiscais de ICMS (aplicação do Tema 1182)
  3. 3 ônus da prova quanto ao cumprimento dos requisitos legais para exclusão de benefícios fiscais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem analisou adequada e fundamentadamente a controvérsia, reconhecendo, com amparo em precedentes do STJ (notadamente REsp 1.517.492/PR), a possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas havendo ausência de prova quanto ao cumprimento dos requisitos legais para a exclusão de outros benefícios fiscais e falta de prequestionamento de algumas alegações, o que impede o conhecimento e o provimento do recurso especial; assim, o agravo interno foi conhecido e parcialmente provido apenas para reconhecer a possibilidade de exclusão do crédito presumido.

Court Disposition

Conheço do agravo interno em parte e dou parcial provimento para reconhecer a possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da fundamentação.
  • Não conhecer do recurso especial.