REsp 1701585 - DECISAO

REsp 1701585 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado pelo STJ afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratar de incentivo fiscal e por implicar violação ao pacto federativo, estando o caso abrangido pela jurisprudência citada e pelas normas processuais e súmula aplicáveis (art. 932, IV, CPC; art. 255, §4º, II, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Restituição E Compensação De Tributos, Pacto Federativo E Competência Tributária, Legitimidade Ativa Da Matriz E Filial
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Restituição E Compensação De Tributos Pacto Federativo E Competência Tributária Legitimidade Ativa Da Matriz E Filial

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Legitimidade da matriz para pleitear restituição em nome das filiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado pelo STJ afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por se tratar de incentivo fiscal e por implicar violação ao pacto federativo, estando o caso abrangido pela jurisprudência citada e pelas normas processuais e súmula aplicáveis (art. 932, IV, CPC; art. 255, §4º, II, RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.