REsp 1701585 - DECISAO

REsp 1701585 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a matriz não possui legitimidade para pleitear isoladamente em nome das filiais e porque a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ainda, que não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Angheben Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Legitimidade Da Matriz Para Pleitear Em Nome Das Filiais, Decadência Do Crédito Tributário, Compensação De Tributos, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Legitimidade Da Matriz Para Pleitear Em Nome Das Filiais Decadência Do Crédito Tributário Compensação De Tributos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Angheben Comércio Exterior Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da matriz para pleitear restituição/compensação em nome das filiais
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos de ICMS
  3. 3 Aplicação do prazo decadencial para lançamento tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente considerou que a matriz não possui legitimidade para pleitear isoladamente em nome das filiais e porque a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; verificou-se, ainda, que não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.