REsp 1693411 - ACORDAO

REsp 1693411 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR de que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque a tributação federal sobre incentivo fiscal estadual configura ofensa ao princípio federativo; a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 160/2017, que classificou tais créditos como subvenção para investimento, não tem o condão de elidir a fundamentação baseada na ofensa ao princípio federativo e, portanto, é irrelevante para o desfecho do caso.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Fato Superveniente, Princípio Federativo
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Fato Superveniente Princípio Federativo

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Relevância da Lei Complementar 160/2017 (classificação como subvenção para investimento) para o entendimento firmado nos EREsp 1.517.492/PR
  3. 3 Diferença entre créditos presumidos de ICMS e créditos presumidos de IPI quanto à incidência tributária federal

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento firmado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR de que os créditos presumidos de ICMS não devem integrar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque a tributação federal sobre incentivo fiscal estadual configura ofensa ao princípio federativo; a alteração legislativa promovida pela Lei Complementar 160/2017, que classificou tais créditos como subvenção para investimento, não tem o condão de elidir a fundamentação baseada na ofensa ao princípio federativo e, portanto, é irrelevante para o desfecho do caso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Requerimento de suspensão do feito prejudicado