AREsp 1751016 - DECISAO

AREsp 1751016 - DECISAO

Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno e, após reexame, conclui-se que o acórdão do TRF4 não padeceu de vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência consolidada da Primeira Seção e de Turmas deste Tribunal afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violar o princípio federativo, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: PUMATRONIX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Federativo, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Interpretação Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Federativo Embargos De Declaração Agravo Interno Interpretação Do Art. 30 Da Lei 12.973/2014 +1 more

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Parties

PUMATRONIX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão: Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 cabimento de embargos de declaração quanto à decisão que aguardou acórdão representativo
  3. 3 aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017

Ratio Decidendi

Recebem-se os embargos de declaração como agravo interno e, após reexame, conclui-se que o acórdão do TRF4 não padeceu de vício previsto no art. 1.022 do CPC; além disso, a jurisprudência consolidada da Primeira Seção e de Turmas deste Tribunal afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violar o princípio federativo, motivo pelo qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Recebo os Embargos de Declaração como Agravo interno.
  • Reconsidero a decisão de fls. 445/448e.