REsp 1802273 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ afastou a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, e a superveniência da LC n. 160/2017 não altera esse entendimento no caso concreto.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Segunda Turma: Agravo Interno Negado Provimento
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Princípio Federativo
Case Brief
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Na Segunda Turma: Agravo Interno Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Efeito da superveniência da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a exclusão do crédito presumido
- 3 Violação do princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ afastou a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, e a superveniência da LC n. 160/2017 não altera esse entendimento no caso concreto.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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