REsp 1862107 - ACORDAO

REsp 1862107 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento esse amparado por precedente do STF julgado em repercussão geral; assim, não há ofensa ao art. 97 da CF/1988 nem à Súmula Vinculante 10/STF, autorizando os órgãos fracionários do STJ a aplicar a orientação consolidada.

Parties
Agravante: HT Micron Semicondutores S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Art. 97 Da Cf/1988, Súmula Vinculante 10/stf, Precedentes Do STJ E Do STF
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Art. 97 Da Cf/1988 Súmula Vinculante 10/stf Precedentes Do STJ E Do STF

Case Brief

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Parties

HT Micron Semicondutores S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 97 da CF/1988 e da Súmula Vinculante 10/STF diante de precedentes do STJ apoiados em decisões do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendimento esse amparado por precedente do STF julgado em repercussão geral; assim, não há ofensa ao art. 97 da CF/1988 nem à Súmula Vinculante 10/STF, autorizando os órgãos fracionários do STJ a aplicar a orientação consolidada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.