AREsp 1531941 - DECISAO

AREsp 1531941 - DECISAO

Por entender que o crédito presumido de ICMS tem natureza de incentivo fiscal e não configura acréscimo de faturamento, sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é indevida e ofende o princípio federativo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar que tal crédito não integra as referidas bases de cálculo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido de compensação.

Parties
Agravante: PERFIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do pedido de compensação vinculado.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Compensação, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Compensação Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017

Case Brief

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Parties

PERFIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Violação do princípio federativo pela tributação de incentivos fiscais estaduais
  3. 3 Aplicabilidade da Lei Complementar nº 160/2017 ao tema

Ratio Decidendi

Por entender que o crédito presumido de ICMS tem natureza de incentivo fiscal e não configura acréscimo de faturamento, sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é indevida e ofende o princípio federativo; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para declarar que tal crédito não integra as referidas bases de cálculo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido de compensação.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para exame do pedido de compensação vinculado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL