AREsp 1675925 - DECISAO

AREsp 1675925 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o entendimento pacificado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por sua natureza de incentivo fiscal e pelo risco de ofensa ao princípio federativo, estando o acórdão recorrido em conformidade com essa orientação jurisprudencial; ressalta-se, ainda, a inaplicabilidade da modificação legislativa trazida pela LC 160/2017 a ações ajuizadas antes da alteração legislativa, quando cabível.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Incentivo Fiscal, Princípio Federativo, Lei Complementar Nº 160/2017, Lei Nº 12.973/2014
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Incentivo Fiscal Princípio Federativo Lei Complementar Nº 160/2017 +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade da Lei Complementar nº 160/2017 e do art. 30 da Lei nº 12.973/2014
  3. 3 distinção entre crédito presumido de ICMS e ICMS incluído no preço

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o entendimento pacificado pela Primeira Seção no EREsp 1.517.492/PR afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por sua natureza de incentivo fiscal e pelo risco de ofensa ao princípio federativo, estando o acórdão recorrido em conformidade com essa orientação jurisprudencial; ressalta-se, ainda, a inaplicabilidade da modificação legislativa trazida pela LC 160/2017 a ações ajuizadas antes da alteração legislativa, quando cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da Fazenda Nacional.

Orders

  • Nego provimento ao agravo da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.