AREsp 1751016 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à alegada omissão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; e (ii) a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que não é possível incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, entendimento que não é alterado pela superveniência da LC 160/2017 que qualificou tais créditos como subvenção para investimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/agravada: PUMATRONIX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Impetrado/autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

PUMATRONIX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Impetrante/agravada

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 (classificação como subvenção para investimento) sobre a solução já pacificada no EREsp 1.517.492/PR

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque: (i) as razões do agravo não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada quanto à alegada omissão, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; e (ii) a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que não é possível incluir créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, entendimento que não é alterado pela superveniência da LC 160/2017 que qualificou tais créditos como subvenção para investimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
  • Mantida a conclusão de que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos do entendimento consolidado pela Primeira Seção (EREsp 1.517.492/PR)