EREsp 1443771 - ACORDAO

EREsp 1443771 - ACORDAO

O crédito presumido de ICMS concedido a título de incentivo fiscal não se incorpora ao patrimônio nem constitui lucro da pessoa jurídica; tributar tais créditos pela União (IRPJ/CSLL) implicaria interferência na política fiscal do Estado-membro, violando o princípio federativo e a segurança jurídica. Fundado em precedentes desta Seção (EREsp 1.517.492/PR) e no entendimento do STF (RE 574.706/PR), deve-se excluir esses créditos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Parties
Embargante: MOULD INDÚSTRIA DE MATIZES LTDA.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Conhecidos Em Parte E Providos
Outcome
Embargos de Divergência conhecidos em parte e, nessa extensão, providos.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, REINTEGRA, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Segurança Jurídica, Similitude Fática, Cláusula De Reserva De Plenário, ICMS Na Base Do Pis/cofins (re 574.706/pr)
Processo Civil Direito Tributário Crédito Presumido De ICMS REINTEGRA Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Segurança Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

MOULD INDÚSTRIA DE MATIZES LTDA.

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Conhecidos Em Parte E Providos

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Demonstração de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ao caso

Ratio Decidendi

O crédito presumido de ICMS concedido a título de incentivo fiscal não se incorpora ao patrimônio nem constitui lucro da pessoa jurídica; tributar tais créditos pela União (IRPJ/CSLL) implicaria interferência na política fiscal do Estado-membro, violando o princípio federativo e a segurança jurídica. Fundado em precedentes desta Seção (EREsp 1.517.492/PR) e no entendimento do STF (RE 574.706/PR), deve-se excluir esses créditos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

Court Disposition

Embargos de Divergência conhecidos em parte e, nessa extensão, providos.

Orders

  • Conhecer parcialmente dos embargos de divergência e, nessa parte, dar-lhes provimento.
  • Assentar que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conformando o acórdão embargado à tese consolidada no EREsp n. 1.517.492/PR.