REsp 1884771 - DECISAO

REsp 1884771 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que a incidência de tributo federal (IRPJ/CSLL) sobre crédito presumido de ICMS constitui intromissão da União na política fiscal estadual, violando o princípio federativo; ademais, a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para afastar essa conclusão no âmbito do Recurso Especial; assim, impõe-se o provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da fundamentação.

Parties
Recorrente/impetrante: PRIME SEAFOOD LTDA; Recorrida/impetrada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Subvenção Para Investimento Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Art. 30 Da Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

PRIME SEAFOOD LTDA

Recorrente/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 Efeito da superveniência da Lei Complementar 160/2017 sobre a tributação federal de incentivos estaduais

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ consolidou entendimento de que a incidência de tributo federal (IRPJ/CSLL) sobre crédito presumido de ICMS constitui intromissão da União na política fiscal estadual, violando o princípio federativo; ademais, a superveniência da LC 160/2017 não tem aptidão para afastar essa conclusão no âmbito do Recurso Especial; assim, impõe-se o provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.