REsp 1904089 - DECISAO

REsp 1904089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao Recurso Especial, confirmando o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a superveniência da LC 160/2017 (e a reclassificação contábil prevista no art. 30 da Lei 12.973/2014) não altera a conclusão de que a tributação federal de tais benefícios representa intromissão na política fiscal dos Estados e ofensa ao princípio federativo, conforme precedentes da Corte.

Parties
Recorrente: FAMILIA KROTH DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA; Recorrida: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Subvenções Para Investimento, LC 160/2017, Lei 12.973/2014, Princípio Federativo, Inovação Recursal, Compensação Tributária (art. 74, Lei 9.430/96)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Subvenções Para Investimento LC 160/2017 +4 more

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Parties

FAMILIA KROTH DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

Recorrente

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicabilidade da LC 160/2017 e da alteração do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 exigência de registro em reserva de lucros para exclusão dos benefícios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concedeu provimento ao Recurso Especial, confirmando o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, e que a superveniência da LC 160/2017 (e a reclassificação contábil prevista no art. 30 da Lei 12.973/2014) não altera a conclusão de que a tributação federal de tais benefícios representa intromissão na política fiscal dos Estados e ofensa ao princípio federativo, conforme precedentes da Corte.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Recurso Especial provido
  • Reconhecida a impossibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL