REsp 1777065 - DECISAO

REsp 1777065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos por haver contradição na decisão monocrática; procedeu-se à correção do dispositivo na folha 461, alterando-se a expressão 'nego provimento ao Recurso Especial' para 'dou provimento do Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra'.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão monocrática alterada para reconhecer provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Contradição
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Contradição na decisão monocrática quanto ao provimento do Recurso Especial
  2. 2 Exclusão dos valores referentes aos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Reconhecimento do direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos por haver contradição na decisão monocrática; procedeu-se à correção do dispositivo na folha 461, alterando-se a expressão 'nego provimento ao Recurso Especial' para 'dou provimento do Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra'.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisão monocrática alterada para reconhecer provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Na folha 461, onde se lê: 'Por tudo isso, nego provimento ao Recurso Especial', leia-se: 'Por tudo isso, dou provimento do Recurso Especial, nos termos da fundamentação supra'.
  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos modificativos.