AREsp 1781011 - DECISAO

AREsp 1781011 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria interferência da União na política fiscal dos Estados-membros, violando o princípio federativo; a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017, qualificando o incentivo como subvenção para investimento, não tem aptidão para afastar esse entendimento consolidado no STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo
Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 que qualifica incentivo fiscal como subvenção para investimento sobre a tributação federal do crédito presumido
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria interferência da União na política fiscal dos Estados-membros, violando o princípio federativo; a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017, qualificando o incentivo como subvenção para investimento, não tem aptidão para afastar esse entendimento consolidado no STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se. Intimações necessárias.