REsp 1936193 - DECISAO

REsp 1936193 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, que reconhece que os créditos presumidos de ICMS são incentivo fiscal e não constituem receita ou lucro tributável pela União; tributar tais créditos implicaria interferência indevida na política fiscal dos Estados-membros, violando o princípio federativo e a segurança jurídica, e a decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV, do CPC/2015 e Súmula n. 568/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Princípio Federativo, Incentivo Fiscal, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios
Tributário Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL PIS COFINS Princípio Federativo Incentivo Fiscal +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento (art. 932, Iv, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS (se constituem receita, lucro ou ingresso patrimonial)
  3. 3 Efeito da superveniência da LC n. 160/2017 sobre a questão

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao Recurso Especial com fundamento na jurisprudência dominante do STJ, que reconhece que os créditos presumidos de ICMS são incentivo fiscal e não constituem receita ou lucro tributável pela União; tributar tais créditos implicaria interferência indevida na política fiscal dos Estados-membros, violando o princípio federativo e a segurança jurídica, e a decisão monocrática encontra respaldo no art. 932, IV, do CPC/2015 e Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.