REsp 1854532 - ACORDAO

REsp 1854532 - ACORDAO

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 1052277 RG/SC (Tema 957/STF), que a questão da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral; tal conclusão impede o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso extraordinário não tem seguimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Inclusão Na Base De Cálculo Do IRPJ, Inclusão Na Base De Cálculo Da CSLL, Repercussão Geral, Tema 957/stf
Tributário Crédito Presumido De ICMS Inclusão Na Base De Cálculo Do IRPJ Inclusão Na Base De Cálculo Da CSLL Repercussão Geral Tema 957/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 957/STF)
  3. 3 alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário (art.97 CF) e à Súmula Vinculante nº 10

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 1052277 RG/SC (Tema 957/STF), que a questão da inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral; tal conclusão impede o exame das alegadas violações constitucionais no recurso extraordinário, razão pela qual o agravo interno é improvido e o recurso extraordinário não tem seguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (aplicação do Tema 957/STF)