AREsp 1857091 - DECISAO

AREsp 1857091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula n. 283/STF) e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando irrelevantes as limitações trazidas pelo art. 30 da Lei 12.973/2014 e pela LC 160/2017 para o desfecho da causa.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Súmula N. 283/stf, Pacto Federativo
Tributário Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Lei Complementar 160/2017 Súmula N. 283/stf Pacto Federativo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 com redação dada pela LC 160/2017
  3. 3 relevância da classificação contábil dos créditos presumidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsiste fundamento autônomo e suficiente não atacado apto a manter o julgado (Súmula n. 283/STF) e porque a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando irrelevantes as limitações trazidas pelo art. 30 da Lei 12.973/2014 e pela LC 160/2017 para o desfecho da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.