AREsp 1786667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque há entendimento dominante do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevante a classificação do benefício como subvenção para investimento, de modo que não houve omissão do acórdão e a admissibilidade foi corretamente decidida conforme jurisprudência dominante.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Subvenção Para Investimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Subvenção Para Investimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de ICMS deve ser incluído na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a classificação do benefício fiscal como subvenção para investimento afeta a exclusão do crédito presumido da base de cálculo
  3. 3 Se houve omissão do acórdão quanto ao enquadramento do benefício fiscal (art. 1.022, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque há entendimento dominante do STJ de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sendo irrelevante a classificação do benefício como subvenção para investimento, de modo que não houve omissão do acórdão e a admissibilidade foi corretamente decidida conforme jurisprudência dominante.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.