AREsp 1849931 - DECISAO

AREsp 1849931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando irrelevante para o desfecho a classificação contábil do benefício ou as alterações legais invocadas (LC 160/2017; art.30 da Lei 12.973/2014); aplicou-se o entendimento dominante e o poder do relator de decidir monocraticamente conforme art. 932, IV, CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Decidir Sobre O Recurso Especial; Decisão Monocrática De Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N.160/2017, Lei N.12.973/2014, Precedentes Do STJ, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N.160/2017 Lei N.12.973/2014 Precedentes Do STJ +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Decidir Sobre O Recurso Especial; Decisão Monocrática De Relator Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegada omissão sobre o art. 9º da LC n.160/2017 e violação dos arts. 489 e 1.022, II, d, do CPC/2015
  3. 3 Relevância da classificação do crédito presumido como subvenção para custeio ou investimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que afasta a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, tornando irrelevante para o desfecho a classificação contábil do benefício ou as alterações legais invocadas (LC 160/2017; art.30 da Lei 12.973/2014); aplicou-se o entendimento dominante e o poder do relator de decidir monocraticamente conforme art. 932, IV, CPC/2015.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.