AREsp 1856370 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita tributável e que a inclusão desses créditos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL configuraria violação ao princípio federativo; a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não tem o condão de modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo da FAZENDA NACIONAL.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Subvenção Para Investimento
Tributário Crédito Presumido De ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Subvenção Para Investimento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da superveniência da LC 160/2017 sobre a qualificação dos créditos presumidos como subvenção para investimento
  3. 3 Ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ é no sentido de que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita tributável e que a inclusão desses créditos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL configuraria violação ao princípio federativo; a alteração legislativa promovida pela LC 160/2017 não tem o condão de modificar essa conclusão.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo da FAZENDA NACIONAL.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.