AREsp 1879217 - DECISAO
A inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não é permitida porque tais valores não caracterizam receita tributável e a tributação federal sobre esse incentivo estadual implicaria ofensa ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Incentivo Fiscal
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre a classificação dos créditos presumidos
- 3 Ofensa ao princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual
Ratio Decidendi
A inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não é permitida porque tais valores não caracterizam receita tributável e a tributação federal sobre esse incentivo estadual implicaria ofensa ao princípio federativo; a superveniência da LC 160/2017 não altera essa conclusão, razão pela qual se nega provimento ao agravo.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Nega-se provimento ao Agravo da FAZENDA NACIONAL.
- Publique-se.
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