AREsp 1868303 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e posteriores) estabelece que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo, entendimento este não alterado pela LC 160/2017.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
- Outcome
- Agravo não provido
- Legal Topics
- Crédito Presumido De ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ, Exclusão Da Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Subvenção Para Investimento
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Se os créditos presumidos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- 2 Se a Lei Complementar 160/2017, ao qualificar o incentivo fiscal como subvenção para investimento, afeta a jurisprudência que veda a inclusão desses créditos nas bases de IRPJ/CSLL
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e posteriores) estabelece que a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL afronta o princípio federativo, entendimento este não alterado pela LC 160/2017.
Court Disposition
Agravo não provido
Orders
- Nega-se provimento ao Agravo da FAZENDA NACIONAL
- Publique-se
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