AREsp 1898019 - DECISAO

AREsp 1898019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS são incentivo fiscal e não se incorporam ao patrimônio como receita ou faturamento, razão por que não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL e tampouco do PIS e da COFINS; ademais, as modificações introduzidas pela LC 160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2014 aplicam-se ao lucro real, não afetando o entendimento quanto ao lucro presumido, e a classificação contábil do benefício não altera o alcance desse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Incentivo Fiscal, Princípio Federativo, Lucro Presumido, Lucro Real, Interpretação Jurisprudencial
Direito Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Base De Cálculo Do Pis/cofins Incentivo Fiscal Princípio Federativo +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicação das alterações do art. 30 da Lei 12.973/2014 introduzidas pela LC 160/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (especialmente EREsp 1.517.492/PR) de que os créditos presumidos de ICMS são incentivo fiscal e não se incorporam ao patrimônio como receita ou faturamento, razão por que não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL e tampouco do PIS e da COFINS; ademais, as modificações introduzidas pela LC 160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2014 aplicam-se ao lucro real, não afetando o entendimento quanto ao lucro presumido, e a classificação contábil do benefício não altera o alcance desse entendimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se