AREsp 2520291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive no regime de lucro presumido, não sendo aplicáveis as restrições do art. 30 da Lei 12.973/2014/LC 160/2017 ao caso; não se caracterizou omissão, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Lei 12.973/2014, Art. 30, LC Nº 160/2017, Princípio Federativo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inovação Recursal/preclusão
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Lucro Presumido Lei 12.973/2014, Art. 30 LC Nº 160/2017 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

requerente

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento E Mérito (conheço Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial; Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicabilidade do art. 30 da Lei 12.973/2014 e da LC 160/2017 ao lucro presumido
  3. 3 Alegada omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, seguindo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492/PR e precedentes), concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive no regime de lucro presumido, não sendo aplicáveis as restrições do art. 30 da Lei 12.973/2014/LC 160/2017 ao caso; não se caracterizou omissão, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial