AREsp 2559936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ pacificou que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a superveniência da LC 160/2017 não altera a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS ofende o princípio federativo; ademais, a agravante não logrou desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo nem poderia invocar legislação superveniente na via especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, Cláusula De Reserva De Plenário, Inovação Recursal, Preclusão
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 Lei 12.973/2014 +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.160/2017 (alteração do art.30 da Lei 12.973/2014) sobre a qualificação do incentivo fiscal como subvenção para investimento
  3. 3 Possível violação ao princípio federativo pela tributação federal de crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ pacificou que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e que a superveniência da LC 160/2017 não altera a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS ofende o princípio federativo; ademais, a agravante não logrou desconstituir os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo nem poderia invocar legislação superveniente na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.