REsp 2091208 - DECISAO

REsp 2091208 - DECISAO

O relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi devidamente examinada à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante do STJ, que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente das alterações introduzidas pela LC 160/2017; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, sendo rejeitado como Representativo da Controvérsia n. 576/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento. Rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia n. 576/STJ.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Lei N. 12.973/2014, Embargos De Declaração, Representativo Da Controvérsia
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Lei N. 12.973/2014 Embargos De Declaração Representativo Da Controvérsia

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicação das alterações promovidas pela LC 160/2017 e do art. 30 da Lei 12.973/2014
  3. 3 omissão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi devidamente examinada à luz da legislação aplicável e da jurisprudência dominante do STJ, que afasta a inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente das alterações introduzidas pela LC 160/2017; além disso, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, sendo rejeitado como Representativo da Controvérsia n. 576/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento. Rejeito-o como Recurso Representativo da Controvérsia n. 576/STJ.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Rejeito o recurso como Recurso Representativo da Controvérsia n. 576/STJ, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ.