AREsp 2520345 - DECISAO

AREsp 2520345 - DECISAO

O STJ, aplicando sua jurisprudência consolidada (EREsp 1.517.492/PR e precedentes da Primeira Seção) e a Súmula 83, concluiu que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (com redação dada pela LC 160/2017); por conseguinte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de origem que afastou a incidência tributária sobre o crédito presumido de ICMS e afastou a restituição administrativa quando ameaçasse a ordem de precatórios.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Restituição Administrativa, Precatórios, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Restituição Administrativa Precatórios Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Contribuinte

Impetrante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência ou não do art. 30 da Lei 12.973/2014 (com redação dada pela LC 160/2017) sobre créditos presumidos de ICMS
  3. 3 possibilidade de restituição administrativa e ordem cronológica de precatórios

Ratio Decidendi

O STJ, aplicando sua jurisprudência consolidada (EREsp 1.517.492/PR e precedentes da Primeira Seção) e a Súmula 83, concluiu que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (com redação dada pela LC 160/2017); por conseguinte conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de origem que afastou a incidência tributária sobre o crédito presumido de ICMS e afastou a restituição administrativa quando ameaçasse a ordem de precatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial