AREsp 2521698 - DECISAO

AREsp 2521698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e decisões subsequentes), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos; além disso, a invocação de lei superveniente (LC 160/2017) no recurso especial é inadmissível e tal lei não altera a conclusão de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a entrada em vigor da LC 160/2017 e a qualificação do benefício como subvenção para investimento alteram o entendimento do STJ sobre exclusão dos créditos presumidos
  3. 3 Se houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (EREsp 1.517.492/PR e decisões subsequentes), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos; além disso, a invocação de lei superveniente (LC 160/2017) no recurso especial é inadmissível e tal lei não altera a conclusão de que os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.