REsp 2174525 - ACORDAO

REsp 2174525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria interferência indevida da União na política fiscal dos Estados, violando o princípio federativo; a alteração legislativa promovida pela LC n. 160/2017 não tem força para modificar o entendimento consolidado do STJ de que tais créditos não constituem renda ou lucro incorporável ao patrimônio do contribuinte, e, ademais, não se admite, no recurso especial, o manejo de legislação superveniente para alterar a causa de pedir do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Princípio Federativo, Lei Complementar N. 160/2017, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Súmula 83 Do STJ
Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Princípio Federativo Lei Complementar N. 160/2017 Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014 Súmula 83 Do STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 efeitos da Lei Complementar n. 160/2017 sobre a classificação do crédito presumido de ICMS
  3. 3 possível violação do princípio federativo pela tributação federal de incentivo fiscal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL implicaria interferência indevida da União na política fiscal dos Estados, violando o princípio federativo; a alteração legislativa promovida pela LC n. 160/2017 não tem força para modificar o entendimento consolidado do STJ de que tais créditos não constituem renda ou lucro incorporável ao patrimônio do contribuinte, e, ademais, não se admite, no recurso especial, o manejo de legislação superveniente para alterar a causa de pedir do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015