AREsp 2416560 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu processamento recusado porque o Tribunal de origem adotou entendimento coincidente com precedentes do STJ, que reconhecem a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e porque a invocação da Lei Complementar 160/2017 como fato superveniente não é admissível no âmbito do recurso especial nem tem aptidão para modificar esse precedente.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Admissibilidade De Legislação Superveniente No Recurso Especial, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Admissibilidade De Legislação Superveniente No Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 incidência da Lei Complementar 160/2017 sobre créditos presumidos de ICMS
  3. 3 admissibilidade de fato ou lei superveniente no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu processamento recusado porque o Tribunal de origem adotou entendimento coincidente com precedentes do STJ, que reconhecem a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação ao princípio federativo, e porque a invocação da Lei Complementar 160/2017 como fato superveniente não é admissível no âmbito do recurso especial nem tem aptidão para modificar esse precedente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.