AREsp 2751900 - DECISAO

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Não assiste razão à Fazenda Nacional quanto à alegada omissão e às teses invocadas, sendo aplicável a jurisprudência desta Corte no sentido de que créditos presumidos de ICMS não se incorporam ao patrimônio do contribuinte e não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC n.160/2017 e as alterações legais invocadas não têm aptidão para modificar o entendimento firmado pelo STJ no recurso especial; por fim, matéria constitucional relativa ao art.100 da CF/1988 não é objeto de apreciação pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Mandado De Segurança, Compensação/restituição Administrativa
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão por parte do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 eficácia da Lei Complementar n.160/2017 e do art.30 da Lei n.12.973/2014 para alterar entendimento do STJ

Ratio Decidendi

Não assiste razão à Fazenda Nacional quanto à alegada omissão e às teses invocadas, sendo aplicável a jurisprudência desta Corte no sentido de que créditos presumidos de ICMS não se incorporam ao patrimônio do contribuinte e não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a superveniência da LC n.160/2017 e as alterações legais invocadas não têm aptidão para modificar o entendimento firmado pelo STJ no recurso especial; por fim, matéria constitucional relativa ao art.100 da CF/1988 não é objeto de apreciação pelo STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial