AREsp 2852112 - DECISAO

AREsp 2852112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão passível de declaração e a compreensão adotada (reconhecimento do direito do contribuinte tributado pelo lucro real de excluir os créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, devendo prevalecer a segurança jurídica e a uniformização do entendimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Benefícios Fiscais De ICMS, Omissão/embargos De Declaração, Jurisprudência Pacificada (tema 1.182/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Benefícios Fiscais De ICMS Omissão/embargos De Declaração Jurisprudência Pacificada (tema 1.182/stj)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes tributados pelo lucro real

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não havia omissão passível de declaração e a compreensão adotada (reconhecimento do direito do contribuinte tributado pelo lucro real de excluir os créditos presumidos de ICMS da base do IRPJ/CSLL) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, devendo prevalecer a segurança jurídica e a uniformização do entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se