AREsp 2770943 - DECISAO

AREsp 2770943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 284/STF, rejeitou-se a alegação de omissão por falta de fundamentação específica; no mérito, manteve-se a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492 e precedentes) de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendendo-se que a superveniência da LC 160/2017 não altera tal conclusão, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, não provido.

Parties
Recorrente/agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Federativo, Lei Complementar 160/2017, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Federativo Lei Complementar 160/2017 +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente/agravante

parte autora

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 aplicação do art. 30 da Lei 12.973/2014 e efeitos da LC 160/2017
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 284/STF, rejeitou-se a alegação de omissão por falta de fundamentação específica; no mérito, manteve-se a orientação consolidada da Primeira Seção do STJ (EREsp 1.517.492 e precedentes) de que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL por violação do princípio federativo, entendendo-se que a superveniência da LC 160/2017 não altera tal conclusão, razão pela qual o recurso especial foi, na parte conhecida, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial