AREsp 2991750 - DECISAO

AREsp 2991750 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não combateu especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não preencheu os requisitos de impugnação e não se conhece do recurso; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: União; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Súmula 83/stj, Art. 30 Da Lei 12.973/2014, Lei Complementar 160/2017, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Súmula 83/stj Art. 30 Da Lei 12.973/2014 Lei Complementar 160/2017 Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

União

Embargante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Efeito da Lei Complementar 160/2017 sobre o entendimento consolidado do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não combateu especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não preencheu os requisitos de impugnação e não se conhece do recurso; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacificada do STJ, autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se